IBPREV Equaciona Déficit da Previdência Municipal
Fonte: Jornal "O Município Brusque"
Data de publicação: 2 de maio de 2024
Com a aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, o município de Brusque passa a figurar no grupo de 1% das cidades brasileiras com superávit no seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Na prática, com a matéria, aprovada em regime de urgência pela Câmara de Vereadores com 14 votos favoráveis e uma abstenção, o déficit técnico atuarial do Instituto Brusquense de Previdência (IBPREV), que era de R$ 377 milhões, se configura, agora, em um resultado de equilíbrio atuarial positivo em mais de R$ 6 milhões.
“Esta é sem dúvidas uma das maiores conquistas do governo”, ressalta o prefeito de Brusque, André Vechi. “Além do servidor público ter uma garantia do recebimento de sua aposentadoria ao final de sua carreira, ganham os cofres públicos, com uma grande economia de recursos, que poderão ser utilizados em áreas estratégicas e prioritárias da administração municipal”, complementa.
Como funciona
Antes da aprovação da lei complementar, a Prefeitura de Brusque realizava um aporte financeiro mensal ao IBPREV. Esses pagamentos tinham como objetivo amortizar, ou seja, diminuir o déficit técnico atuarial da previdência municipal.
O déficit atuarial é o desequilíbrio entre os recursos disponíveis (investimentos, créditos a receber, etc) e os valores a serem pagos de benefícios (aposentadorias e pensões) ao longo do tempo.
No entanto, assim como ocorre quando qualquer cidadão paga um empréstimo ou financiamento, o plano de amortização vigente também apresentava riscos de inadimplência por parte da prefeitura, que, em tese, poderia deixar de pagar os valores a qualquer momento, principalmente pelo fato de o instituto apresentar superávit financeiro na atualidade.
Vale lembrar que o déficit atuarial mostra o desequilíbrio financeiro e a possibilidade de colapso apenas ao longo dos anos (mais beneficiários recebendo do que servidores ativos contribuindo) e não o cenário de momento é superavitário.
“O déficit atuarial demonstra como seria o cenário se todos os beneficiários precisassem receber suas aposentadorias e pensões simultaneamente. E é aí que entram os R$ 377 milhões negativos”, explica o contador Antônio Carlos Cerchiari, servidor efetivo do Instituto Brusquense de Previdência. “Hoje, porém, o cenário atual é de superávit financeiro, pois menos de 60% das contribuições são pagas, sobrando cerca de 40%”, ressalta.
E é justamente por conta dos riscos na transação que a Prefeitura de Brusque pagava uma taxa de juros de 5,22% sobre o valor dos aportes mensais de amortização, totalizando cerca de R$ 1,3 milhões mensais, ou R$ 15,6 milhões anuais.
Após a sanção da lei 14\2024, o poder Executivo municipal transferirá ao IBPREV os direitos da parte livre, excluídos os valores vinculados à Saúde e Educação, do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, retidos dos servidores municipais segurados, ativos e inativos.
Conforme o contador, o valor mensal deixará de entrar no instituto como recurso livre, transformando-se em um ativo já vinculado ao regime de previdência. “Como é dado como garantia um direito do município, no Imposto de Renda, a taxa de juros teoricamente inverte, pois entende-se que não há, praticamente, riscos de inadimplência, já que o recolhimento do imposto é uma obrigação constitucional. O fluxo de pagamento anual se torna menor”, continua o contador.
“Uma analogia que podemos fazer são os juros que incidem em cartões de crédito, geralmente muito altos por conta do risco de inadimplência. Quando se aliena terrenos, carros, imóveis, dentre outros ativos, diminui-se o risco. Quanto maior a garantia, menor o juros”, salienta o servidor.
Ao deixar de ter que arcar com os juros dos aportes, estima-se uma economia de R$ 5 milhões ao ano, R$ 25 milhões nos próximos cinco anos e cerca de R$ 200 milhões nos próximos 42 anos. Recursos que podem ser utilizados em outras áreas estratégicas da administração municipal.
Os estudos técnicos que resultaram na aprovação da presente Lei Complementar tiveram início em 2018. Na ocasião, o governo federal alterou a legislação vigente, que antes permitia apenas a alienação de bens para amortização do déficit dos regimes próprios de previdência. Desde então, passou-se a permitir a utilização de direitos recebíveis como garantia, tais quais IPTU, impostos de qualquer natureza ou dívida ativa.
“Isso aumenta a segurança para o servidor, já que sua previdência estará garantida pela retenção do imposto de renda. Por outro lado, é um fôlego orçamentário para o município, que será ‘premiado’ por ser um bom pagador, já que não há risco de inadimplência”, acrescenta o prefeito André Vechi. “Para se ter uma ideia da dimensão da economia, os valores que deixaremos de gastar são suficientes para, por si só, quitar o financiamento do Fonplata, na ordem de US$ 37,5 milhões”.
Origens do déficit atuarial do IBPREV
O déficit atuarial surge de situações passadas relacionadas à forma pela qual foram constituídos e inicialmente geridos os regimes próprios de previdência social.
Ao se criar um regime próprio, historicamente se dedica esforços quase integrais ao estudo das regras e dos critérios para concessão dos benefícios previdenciários. Por outro lado, gasta-se pouca energia para a análise da questão do equilíbrio financeiro e atuarial.
Além disso, Brusque possui uma situação à parte. Há alguns anos, o antigo instituto de previdência municipal foi dissolvido. O gestor, à época, utilizou os valores do fundo para que as contas da prefeitura pudessem fechar no azul.
Com isso, ao ser criado, o IBPREV teve que iniciar suas atividades já concedendo aposentadorias.
“É um momento histórico”, pontua o diretor-presidente do IBPREV, Paulo Carvalho. “Poucas cidades no país possuem o privilégio de equacionar o déficit de sua previdência municipal. Parabenizo nossos técnicos pelos estudos que estão conduzindo desde 2018, que resultou numa lei objetiva, clara e segura”, finaliza.
