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Legislação
Suplementos - 3ª Edição

Categoria: Legislação Federal
Publicado em 31 de dezembro de 2020
Consulte legislação federal com os suplementos de leis federais relativas à previdência.

Lei Ordinária Municipal nº 3.445/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 12 de dezembro de 2011
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 3075/08 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos municipal ativos, da administração direta e indireta, e dá outras providências".

Lei Complementar Municipal nº. 178/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 6 de dezembro de 2011
Altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar nº 174/11 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Brusque - RPPS e seus fundos, cria o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/SC nº 11/2011

Categoria: Legislação Estadual
Publicado em 28 de novembro de 2011
Dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao TCE/SC.

Lei Ordinária Municipal nº 3.425/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 30 de setembro de 2011
Institui o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público do município de Brusque, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 174/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 20 de setembro de 2011
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Brusque - RPPS e seus fundos, cria o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 172/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 19 de setembro de 2011
Altera alínea "f" do § 5º e acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei Complementar nº 147/09 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências."

Lei Ordinária Municipal nº 3.377/2011

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 28 de março de 2011
Concede a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

Instrução Normativa TCE/SC nº 10/2010

Categoria: Legislação Estadual
Publicado em 29 de novembro de 2010
Dispõe sobre a remessa eletrônica de informações e documentos para apreciação e registro dos atos de concessão de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 6.287/2010

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de julho de 2010
Regulamenta a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório e o processo de exoneração, instituído e previsto pelas Leis Complementares nº 146/09 e 147/09, aplicado aos servidores do município de Brusque, do Poder Executivo.

Instrução Normativa TCE/SC nº 08/2010

Categoria: Legislação Estadual
Publicado em 22 de fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa nº TC. 07/2008, que dispõe sobre envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão.

Lei Complementar Municipal nº 147/2009

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 25 de setembro de 2009
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 143/2009

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 146/2009

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Brusque.

Lei Ordinária Municipal nº 3.250/2009

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Brusque, organiza administrativamente, dispõe sobre a reclassificação de cargos e vencimentos e extingue cargos.

Lei Ordinária nº 3.194/2009

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 20 de fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/SC nº 07/2008

Categoria: Legislação Estadual
Publicado em 17 de dezembro de 2008
Dispõe sobre envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Lei Ordinária nº 3.075/2008

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 14 de março de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ativos, da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 123/2007

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 2 de fevereiro de 2007
Estabelece normas para o pagamento do débito que o município de Brusque mantém junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Brusque - PREVIBRUSQUE.

Lei Complementar Municipal nº 109/2004

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 17 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a extinção da autarquia previdência social dos servidores municipais de Brusque - PREVIBRUSQUE e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2.775/2004

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 30 de abril de 2004
Dispõe sobre o sistema de controle interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2663/2002

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 29 de novembro de 2002
Autoriza o parcelamento de dívidas para com a Previbrusque e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2664/2002

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 29 de novembro de 2002
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo, a parcelar dívidas com a PREVIBRUSQUE e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 97/2002

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 11 de abril de 2002
Altera a redação de disposições da Lei Complementar nº 90/2001, que criou a PREVIBRUSQUE.

Lei Complementar Municipal nº 90/2001

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 20 de agosto de 2001
Cria a Previdência Social dos Servidores Municipais de Brusque - PREVIBRUSQUE e dá outras providências.

Lei Ordinária Municipal nº. 2.403/2000

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 3 de abril de 2000
Institui parcelas autônomas aos vencimentos de servidores públicos de menor renda e dá outras providências.

Lei Ordinária Municipal nº 1.343/1999

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 19 de novembro de 1999
Cria a APA (Área de Preservação Ambiental) do Morro do Gavião para proteção da nascente do rio Camboriú e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 62/1997

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 8 de setembro de 1997
Institui a carreira do magistério público do município de Brusque e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 59/1997

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 27 de maio de 1997
Institui o plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Brusque e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 37/1995

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 11 de janeiro de 1995
Altera redação do artigo 109 da lei complementar nº 20/93 e dá outras providências.

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Acesso ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, da Secretaria de Previdência Federal.

Margem Consignada

Margem consignada é um empréstimo que tem o valor das parcelas descontadas do salário ou benefício.

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