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Contratos

LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 15 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 174, de 20 de dezembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, e criou o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV.



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