Lei Complementar n° 338, de 30 de agosto de 2021.

Categoria: Legislação Municipal
Publicado em 30 de agosto de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Brusque, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição