Instrução Normativa TCE/SC nº 11/2011

Categoria: Legislação Estadual
Publicado em 28 de novembro de 2011
Dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao TCE/SC.